| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 6858/2021 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 867/2016 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre a garantia de acessibilidade dos deficientes visuais aos projetos culturais patrocinados ou fomentados com verba pública no Distrito Federal. |
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| Autoria: |
DEPUTADO AGACIEL MAIA |
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| Tema: |
Social PCD:Pessoas com Deficiência Cultura |
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| Observação/Nomes: |
PL nº 867/2016 Leitura braile. O art 6º exige a regulamentação da presente Lei. |
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| Indexação: |
Atividade cultural, acessibilidade, deficiente visual, assistência, deficiente físico. |
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