| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 6889/2021 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 205/2015 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Proíbe o ingresso ou a permanência de pessoas utilizando capacete, balaclava ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos privados, comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como nas repartições públicas em que haja atendimento ao público. |
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| Autoria: |
DEPUTADO AGACIEL MAIA |
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| Tema: |
Segurança Comércio e Serviços |
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| Observação/Nomes: |
PL nº205/2015 Esta lei entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação. Art 4º O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei em 60 dias. |
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| Indexação: |
Segurança, entrada, permanência, estabelecimento comercial, estabelecimento industrial, repartição pública, multa. |
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