Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6945/2021
 
Projeto Origem: PL 57/2019
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 9/14/21 NORM n. 173 pag: 2 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 4.027, de 16 de outubro de 2007, que dispõe sobre a prioridade de atendimento a gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas de criança no colo, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, pessoas com deficiência, pessoas com obesidade grave ou mórbida, pessoas que se submetem a hemodiálise, pessoas com fibromialgia e pessoas portadoras de neoplasia maligna.
 
Autoria: DEPUTADO EDUARDO PEDROSA
 
Tema: Direitos Humanos
PCD:Pessoas com Deficiência
 
Lista Nome: Transtorno de espectro autista (TEA).
 
Observação/Nomes: Essa Lei entra em vigor 30 dias após sua publicação.
Altera a Ementa da Lei 4.027/2007.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6945/2021   Alteração CLDF LEI-4027/2007
    Alteração   Art.1º ,CAPUT
    Alteração   Art.2º ,CAPUT
    Acréscimo   Art.1º ,PAR 3º
 
Indexação: ATENDIMENTO PREFERENCIAL, AUTISTA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA