Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 7431/2024
 
Projeto Origem: PL 888/2020
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 3/6/24 NORM n. 45 pag: 5 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 6.025, de 19 de dezembro de 2017, que "dispõe sobre a proteção de mananciais destinados ao abastecimento público no Distrito Federal", para estimular a participação dos proprietários ou possuidores de imóveis rurais, pessoas físicas ou jurídicas, a aderirem ao Projeto Produtor de Águas - PPA.
 
Autoria: DEPUTADO EDUARDO PEDROSA
 
Tema: Meio Ambiente
 
Observação/Nomes: PL 888/2020
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-7431/2024   Acréscimo CLDF LEI-6025/2017
    Acréscimo   Art.4ºA
 
Indexação: MEIO AMBIENTE, preservação, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, MANANCIAL, proteção, PROJETO, participação, incentivo.