Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 228/1992
Texto Atualizado:	LEI 228/1992 (Texto Atualizado)
Projeto Origem:	PL 280/1991
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 1/10/92 NORM n. pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Inclui o cargo efetivo de Inspetor de Obras na Carreira Fiscalização e Inspeção instituída pela Lei nº 39, de 6 de setembro de 1989, e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Fiscalização Habitação
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-2470/1999   Alteração CLDF LEI-228/1992     CLDF LEI-707/1994   Alteração CLDF LEI-228/1992       Alteração   Art.4º   CLDF LEI-343/1992   Alteração CLDF LEI-228/1992       Alteração   Art.4º
Indexação:	Fiscalização e inspeção, carreira, cargo público, inclusão. Inspetor de obras.