Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 4369/2009
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Projeto Origem: |
PL 1124/2009
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
7/23/09 |
NORM
n. 141
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pag: 24 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de informações atualizadas e detalhadas dos serviços prestados pelas empresas que atuam no setor de turismo e similares no Distrito Federal e dá outras providências.
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Autoria: |
DEPUTADO WILSON LIMA
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Tema: |
Turismo
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Observação/Nomes: |
Código de Defesa do Consumidor.
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Indexação: |
Empresa de Turismo.
Serviços prestados, informação, fornecimento, obrigatoriedade.
Viagem.
Transporte.
Hospedagem.
Eventos, espetáculos.
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