Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 4369/2009
 
Projeto Origem: PL 1124/2009
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 7/23/09 NORM n. 141 pag: 24 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de informações atualizadas e detalhadas dos serviços prestados pelas empresas que atuam no setor de turismo e similares no Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO WILSON LIMA
 
Tema: Turismo
 
Observação/Nomes: Código de Defesa do Consumidor.
 
Indexação: Empresa de Turismo. Serviços prestados, informação, fornecimento, obrigatoriedade. Viagem. Transporte. Hospedagem. Eventos, espetáculos.