| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 4624/2011 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 125/2011 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da gratuidade nos estacionamentos nos casos que menciona e dá outras providências. |
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| Autoria: |
DEPUTADO AGACIEL MAIA |
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| Tema: |
Defesa do Consumidor Comércio e Serviços |
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| Observação/Nomes: |
Ver Mandado de Segurança - TJDFT, processo nº 2011.01.1.164248-6. http://cache-internet.tjdft.jus.br/cgi-bin/tjcgi1?MGWLPN=SERVIDOR1&NXTPGM=tjhtml122&ORIGEM=INTER&CIRCUN=1&SEQAND=60&CDNUPROC=20110111642486 |
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| Indexação: |
Estacionamento, gratuidade, obrigatoriedade, normas.
Estacionamento, shopping, taxa, pagamento, dispensa.
Nota fiscal.
Direito do consumidor.
Consumidor, cliente.
Inobservância, sanção, multa. |
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