Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 4627/2011
Projeto Origem:	PL 440/2011
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 8/26/11 NORM n. 167 pag: 3 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal ERRT DODF 10/24/12 NORM n. 216 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei federal nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que Institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências.
Autoria:	DEPUTADO AGACIEL MAIA DEPUTADO BENEDITO DOMINGOS DEPUTADO DR. MICHEL DEPUTADO EVANDRO GARLA DEPUTADA ELIANA PEDROSA DEPUTADA CELINA LEÃO DEPUTADA LILIANE RORIZ DEPUTADO WASNY DE ROURE DEPUTADA LUZIA DE PAULA DEPUTADO OLAIR FRANCISCO DEPUTADO PATRÍCIO DEPUTADO RAAD MASSOUH DEPUTADO WASHINGTON MESQUITA
Tema:	Tributos/ Orçamento Mobilidade
Observação/Nomes:	O art. 1º acrescenta o § 6º do art. 2º a Lei federal nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985. O art. 2º acrescenta o § 4º ao art. 3º da Lei federal nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985. Distrito Federal (Brasil). Secretaria de Estado de Fazenda. Secretaria de Estado de Fazenda.
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-4627/2011   Acréscimo FED LF-7431/1985     Acréscimo   Art.2º ,PAR 6     Acréscimo   Art.3º ,PAR 4
Indexação:	(IPVA), normas, alteração. Veículos, valor venal, alteração. Veículos, mercado. Fato gerador. Contribuinte. (IPVA), pagamento, desconto, prazo.