| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 4633/2011 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 463/2007 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre a divulgação da advertência SE BEBER, NÃO DIRIJA em cardápios e panfletos de propaganda de bares, restaurantes, boates, lanchonetes e similares, no âmbito do Distrito Federal. |
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| Autoria: |
DEPUTADO CRISTIANO ARAÚJO |
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| Tema: |
Defesa do Consumidor Comércio e Serviços |
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| Observação/Nomes: |
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). O art. 3 dispõe sobre o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a regulamentação desta lei. |
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| Indexação: |
Bebida alcoólica, consumo, advertência, divulgação.
Propaganda, planfletos, cardápios, bar, restaurante, boate, lanchonete, (DF).
Infrator, penalidade, sujeição.
Código de defesa do consumidor. |
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