| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 4765/2012 | ||||||||||||||
| Projeto Origem: | PL 297/2011 | ||||||||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre a substituição de embalagens do tipo sacola plástica e sacos plásticos para o acondicionamento de lixo no Distrito Federal e dá outras providências. |
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| Autoria: |
DEPUTADO CRISTIANO ARAÚJO |
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| Tema: |
Meio Ambiente |
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| Observação/Nomes: |
Sacos ou sacolas confeccionados à base de polietileno, prolipropileno ou matérias primas equivalentes. |
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| Vide normas mais recentes: |
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| Vide normas mais antigas: |
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| Indexação: |
Substituição, embalagem plástica, acondicionamento, lixo, resíduos sólidos.
Embalagem plástica, reutilização.
Estabelecimento comercial, indústria, administração pública, aquisição, embalagem plástica, acondicionamento, lixo.
Descumprimento, norma, penalidade, advertência, reincidência, multa.
Poder Executivo, apreensão, material, encaminhamento, usina, reciclagem. |
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