| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 4918/2012
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| Texto Atualizado: |
LEI 4918/2012
(Texto Atualizado)
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| Projeto Origem: |
PL 220/2011
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
| PUBL |
DODF |
8/23/12 |
NORM
n. 170
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pag: 1 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Proíbe a afixação de aviso com a reprodução do conteúdo do art. 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, de forma literal ou aproximada, nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Distrito Federal.
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Autoria: |
DEPUTADO CLAUDIO ABRANTES
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Tema: |
Gestão Pública
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Observação/Nomes: |
O art. 1º cita o art. 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - o Código Penal.
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Indexação: |
Proibição, fixação, órgão, administração direta, administração indireta, (DF), aviso, reprodução, conteúdo, código penal.
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