Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 21043/2000
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 3/2/00 NORM n. pag: 0 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área situada no imóvel denominado Fazenda Paranoá ou Paranouá destinada à implantação de projeto urbanístico integrado do Setor Habitacional Dom Bosco.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-21043/2000   Legislação Correlata CLDF LEI-1823/1998
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