Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | DEC 21043/2000 | ||||||||||||||
Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área situada no imóvel denominado Fazenda Paranoá ou Paranouá destinada à implantação de projeto urbanístico integrado do Setor Habitacional Dom Bosco. |
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Vide normas mais antigas: |
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