Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 4224/2008
 
Projeto Origem: PL 982/2008
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 10/29/08 NORM n. 215 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 4.140, de 5 de maio de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento para identificação dos freqüentadores de casas noturnas no Distrito Federal.
 
Autoria:
 
Tema: Comércio e Serviços
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-4224/2008   Alteração CLDF LEI-4140/2008
  Art.1º ,CAPUT   Alteração   Art.1º ,PAR único
  Art.2º ,CAPUT   Alteração   Art.6º ,CAPUT
  Art.3º ,CAPUT   Alteração   Art.9º ,CAPUT
 
Indexação: Casa noturna,freguesia, identificação, normas, alteração, (DF). Cliente, identificação, equipamento. Cliente, cadastro, imagem.