Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 3553/2005
Projeto Origem:	PL 1629/2004
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 1/20/05 NORM n. 14 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Extingue, na estrutura da Casa Militar da Governadoria do Distrito Federal, a Assessoria de Segurança Pública; cria, na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, a Assessoria Especial Militar; institui a Gratificação Militar de Segurança Pública e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Gestão Pública
Observação/Nomes:	Inclui anexos I e II Faz referência à Lei Federal n. 10.633, de 27 de dezembro de 2002. Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-6574/2020   Alteração CLDF LEI-3553/2005       Alteração   Art.2º ,CAPUT     Alteração   Art.2º ,PAR Único     Alteração   Art.3º ,CAPUT     Alteração   Art.3º ,PAR 1º     Alteração   Anexo I     Revogação Parcial   Art.6º     Revogação Parcial   Anexo II
Indexação:	Extinção, unidade administrativa, órgão público, (GDF), organização administrativa, cargo público, quadro de pessoal, criação, unidade administrativa, órgão público, (GDF), quadro de pessoal, gratificação de função, tabela, vencimento.