Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 3962/2007
Projeto Origem:	PL 356/2003
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 3/19/07 NORM n. 54 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DCL 3/8/07 NORM n. 44 pag: 38 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal para os portadores de necessidades especiais.
Autoria:	DEPUTADA ERIKA KOKAY
Tema:	PCD:Pessoas com Deficiência Servidor Público Gestão Pública
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-4949/2012   Revogação Total CLDF LEI-3962/2007
Indexação:	Normas, isenção, pagamento, taxa de inscrição, concurso público, administração direta, administração indireta , (DF), portador de necessidades especiais.