Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 3757/2006
 
Projeto Origem: PL 2125/2005
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 1/27/06 NORM n. 21 pag: 3 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Introduz alterações na Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que Institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Tributos/ Orçamento
Mobilidade
 
Observação/Nomes: Faz referência ao Código de Trânsito Brasileiro, Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
A Lei n. 7431 é uma lei federal.
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-4317/2009   Legislação Relacionada CLDF LEI-3757/2006
 
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-3757/2006   Alteração FED LF-7431/1985
    Acréscimo   Art.3º ,PAR 1,PAR 2,PAR 3
    Acréscimo   Art.4º ,PAR 6
    Alteração   Art.3º
    Alteração   Art.4º ,INC VII
 
Indexação: Alteração, (IPVA), (DF).