Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 4104/2008
 
Projeto Origem: PL 194/2003
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 3/11/08 NORM n. 48 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
REPU DCL 3/10/08 NORM n. 40 pag: 2 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Isenta o cidadão desempregado do pagamento de taxa de inscrição em concurso promovido pelos órgãos públicos do Distrito Federal.
 
Autoria: DEPUTADO BRUNELLI
 
Tema: Servidor Público
Social
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-4949/2012   Revogação Total CLDF LEI-4104/2008
 
 
Indexação: Desempregado. Concurso público, taxa de inscrição, isenção.