Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 3774/2006
 
Projeto Origem: PL 2138/2005
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 2/1/06 NORM n. 24 pag: 8 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Torna obrigatória a disponibilização de provas em braile para os deficientes visuais nos concursos públicos realizados pelo Distrito Federal.
 
Autoria: DEPUTADO AGRÍCIO BRAGA
 
Tema: PCD:Pessoas com Deficiência
Servidor Público
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-4949/2012   Revogação Total CLDF LEI-3774/2006
 
 
Indexação: Normas, obrigatoriedade, disponibilidade, prova, método braille, portador de necessidades especiais, deficiência visual, concurso público, (DF).