Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 3775/2006
Projeto Origem:	PL 2166/2005
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 2/1/06 NORM n. 24 pag: 8 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 992, de 28 de dezembro de 1995, que Dispõe sobre parcelamento de solo para fins urbanos e dá outras providências.
Autoria:	DEPUTADA IVELISE LONGHI
Tema:	Gestão Pública Assuntos Fundiários
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-3775/2006   Alteração CLDF LEI-992/1995     Acréscimo   Art.3º ,INC 15     Acréscimo   Art.3º ,INC 16
Indexação:	Normas, alteração, parcelamento, solo, zona urbana, (DF), edificação, construção, emissão, licença, instalação, carta de habite-se, concessão, requisitos, licença, operação, parcelamento.