Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 3813/2006
Projeto Origem:	PL 409/2003
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 2/13/06 NORM n. 32 pag: 4 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 3.150, de 28 de abril de 2003, que Institui o “Programa Renda Universidade", para reservar 10% (dez por cento) das bolsas de estudos para alunos universitários portadores de necessidades especiais.
Autoria:	DEPUTADO BENÍCIO TAVARES
Tema:	PCD:Pessoas com Deficiência Educação
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-4317/2009   Legislação Relacionada CLDF LEI-3813/2006     CLDF LEI-4084/2008   Revogação Total CLDF LEI-3813/2006
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-3813/2006   Alteração CLDF LEI-3150/2003
Indexação:	Alteração, normas, criação, programa, renda, universidade, (DF), benefício, bolsa de estudo, aluno, nível superior, reserva, portador de necessidades especiais.