Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 781/2008
Projeto Origem:	PLC 96/2008
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 02/10/08 NORM n. 196 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Institui o Terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não-Tributários do Distrito Federal REFAZ III e dá outras providências.
Autoria:
Tema:	Tributos/ Orçamento
Observação/Nomes:	Fato gerador até 31 de dezembro de 2006: art. 1º, par. 2º, inciso I. Fato gerador até 31 de dezembro de 2007: art. 1º, par. 2º, inciso II. Fato gerador: 1º de janeiro de 2008 - art. 10, inciso I. Fato gerador: 8 de julho de 2008 - art. 10, inciso II. (SIMPLES CANDANGO). (DF TRANS). Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CFDF). Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) Taxa de Fiscalização de Anúncios (FA). Sistema de Transporte Público Alternativo (STPA). PRO DF II). Sistema de Transporte Público Alternativo de Condomínios (STPAC). Taxa de Limpeza Pública (TLP). Taxa de Fiscalização do Uso de Área Pública (TFVAP). Taxa de Localização, Instalação e Funcionamento (TFLIF). Taxa de Fiscalização de Obras (TFO). Taxa de Vigilância Sanitária (TVS). Taxa Ambiental. Contribuição de Iluminação Pública (CIP). (PRO DF).
Vide normas mais recentes:	CLDF LC-1025/2023   Legislação Correlata CLDF LC-781/2008     CLDF LC-976/2020   Legislação Correlata CLDF LC-781/2008     CLDF LEI-5668/2016   Legislação Correlata CLDF LC-781/2008     CLDF LEI-5463/2015   Ressalva CLDF LC-781/2008     CLDF LC-904/2015   Alteração CLDF LC-781/2008       Alteração   Art.12   CLDF LC-897/2015   Legislação Correlata CLDF LC-781/2008     CLDF LEI-5365/2014   Ressalva CLDF LC-781/2008     CLDF LEI-5211/2013   Legislação Relacionada CLDF LC-781/2008     CLDF LEI-5096/2013   Legislação Relacionada CLDF LC-781/2008     CLDF LEI-4960/2012   Legislação Correlata CLDF LC-781/2008     CLDF LEI-4527/2010   Legislação Correlata CLDF LC-781/2008     CLDF LEI-4526/2010   Legislação Correlata CLDF LC-781/2008     GDF DEC-30760/2009   Regulamentação CLDF LC-781/2008     CLDF LC-811/2009   Legislação Relacionada CLDF LC-781/2008       Alteração   Art.1º ,PAR 1,INC XXII     Alteração   Art.3º ,INC III     Alteração   Art.6º ,PAR 3º     Alteração   Art.6º ,PAR 7º     Alteração   Art.6º ,PAR 11     Alteração   Art.10 ,INC I     Acréscimo   Art.15A   CLDF LEI-4269/2008   Legislação Relacionada CLDF LC-781/2008     CLDF LC-787/2008   Alteração CLDF LC-781/2008       Alteração   Art.3º ,INC 3     Alteração   Art.16
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-781/2008   Ressalva CLDF LEI-3687/2005   CLDF LC-781/2008   Ressalva CLDF LEI-3266/2003   CLDF LC-781/2008   Ressalva CLDF LEI-3196/2003   CLDF LC-781/2008   Ressalva CLDF LEI-3194/2003   CLDF LC-781/2008   Ressalva CLDF LEI-2510/1999   CLDF LC-781/2008   Ressalva CLDF LEI-2427/1999
Indexação:	(REFAZ III). Crédito tributário, recuperação, programa. (ICMS), (ISS), (IPTU), (IPVA), (ITBI), (ITCD). Tributos, simplificação, (DF). Taxa de lixo. Serviço público, Taxas, (DF). Concessão de uso, taxa. Fato gerador. Débito, parcelamento. Precatório.