| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 3873/2006
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| Projeto Origem: |
PL 2262/2005
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
| PUBL |
DODF |
6/19/06 |
NORM
n. 115
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pag: 9 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Institui regime simplificado de tributação na prestação onerosa de serviços de comunicação de dados associados à segurança, logística e administração dos transportes em geral, sujeitas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO
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Tema: |
Tributos/ Orçamento
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Vide normas mais recentes: |
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Indexação: |
Normas, criação, regime simplificado de tributação, serviço de comunicações, comunicação de dados, segurança, logística, administração, transporte, (ICMS), (ISS), (DF).
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