Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 258/1992
 
Projeto Origem: PL 78/1991
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 5/6/92 NORM n. 89 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Determina a inclusão em edifícios e logradouros de uso público de medidas para assegurar o acesso, naquelas áreas, de pessoas portadoras de deficiências físicas e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO BENÍCIO TAVARES
 
Tema: PCD:Pessoas com Deficiência
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-5613/2016   Acréscimo CLDF LEI-258/1992
 
    Acréscimo   Art.13 ,PAR 3
    Acréscimo   Art.13 ,PAR 4
    Acréscimo   Art.13 ,PAR 5
 
Indexação: Inclusão, edifício, logradouro público, normas, construção, acesso, deficiente físico, projeto arquitetônico, projeto, engenharia, exceção, tombamento, patrimônio histórico, (DF).