Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 321/1992
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Projeto Origem: |
PL 449/1992
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
9/25/92 |
NORM
n.
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pag: 1 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Acrescenta parágrafo ao art. 10 da Lei nº 235, de 15 de janeiro de 1992, modificada pela Lei nº 259, de 5 de maio de 1992, e dá outras providências.
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Autoria: |
DEPUTADA ROSE MARY MIRANDA
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Tema: |
Comércio e Serviços
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Vide normas mais recentes: |
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Indexação: |
Feira livre, transformação, substituição, feira permanente, ocupação, obrigatoriedade, (DF).
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