| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
GDF OS-66/2007
(Ordem de Serviço)
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Origem: |
GDF -
Governo do Distrito Federal
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Fonte: |
| PUBL |
DODF |
7/18/07 |
NORM
n. 137
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pag: 40 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
INSTITUI Comissão Especial de Trabalho, lotada na Diretoria de Fiscalização de
Atividades Econômicas, para avaliar o cumprimento da Lei nº 3.585, de 12 de abril de 2005, e da Lei nº 235, de 15 de janeiro de 1992, por parte dos estabelecimentos a que se referem, bem como as interfaces entre a fiscalização de atividades urbanas e a concessão de licenças, alvarás e outras autorizações necessárias ao funcionamento de atividades e serviços sujeitos ao controle do Poder Público.
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Vide normas mais antigas: |
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