Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	DEC 28816/2008
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 3/3/08 NORM n. 42 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a devolução de valores em razão do disposto na Lei nº 4.097, de 13 de fevereiro de 2008, e na Lei nº 4.098, de 13 de fevereiro de 2008, e dá outras providências.
Vide normas mais antigas:	GDF DEC-28816/2008   Legislação Correlata CLDF LEI-4098/2008   GDF DEC-28816/2008   Legislação Correlata CLDF LEI-4097/2008