Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 811/2009
Projeto Origem:	PLC 129/2009
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 29/07/09 NORM n. 145 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Reabre os prazos para adesão ao Terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários do Distrito Federal REFAZ III, de que trata a Lei Complementar nº 781, de 1º de outubro de 2008, e dá outras providências.
Autoria:
Tema:	Tributos/ Orçamento
Observação/Nomes:	Centrais de Abastecimento do Distrito Federal (CEASA) (DF). Distrito Federal (Brasil). Região Administrativa do Gama (RA II). Distrito Federal (Brasil). Divisão de Licenciamento e Fiscalização de Obras (DLFO). Departamento de Estradas de Rodagem (DER DF).
Vide normas mais recentes:	CLDF LC-976/2020   Legislação Correlata CLDF LC-811/2009     CLDF LEI-5668/2016   Legislação Correlata CLDF LC-811/2009     CLDF LEI-5463/2015   Ressalva CLDF LC-811/2009     CLDF LC-897/2015   Legislação Correlata CLDF LC-811/2009     CLDF LEI-5365/2014   Ressalva CLDF LC-811/2009     CLDF LEI-5211/2013   Legislação Relacionada CLDF LC-811/2009     CLDF LEI-5096/2013   Legislação Relacionada CLDF LC-811/2009
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-811/2009   Legislação Relacionada CLDF LC-781/2008     Alteração   Art.1º ,PAR 1,INC XXII     Alteração   Art.3º ,INC III     Alteração   Art.6º ,PAR 3º     Alteração   Art.6º ,PAR 7º     Alteração   Art.6º ,PAR 11     Alteração   Art.10 ,INC I     Acréscimo   Art.15A   CLDF LC-811/2009   Ressalva CLDF LEI-2574/2000   CLDF LC-811/2009   Ressalva CLDF LEI-1918/1998   CLDF LC-811/2009   Alteração CLDF LC-101/1998     Alteração   Art.14 ,INC I,INC II     Alteração   Art.14 ,PAR 2º   CLDF LC-811/2009   Ressalva CLDF LEI-769/1994
Indexação:	(REFAZ), (DF). Crédito tributário, recuperação, programa. Impostos, recolhimento. (ICMS).