Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | DEC 30568/2009 | ||||||||
Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Regulamenta a Lei nº 4.029, de 16 de outubro de 2007, que Dispõe sobre a inclusão do telefone e do endereço do Procon na nota fiscal e no cupom fiscal de venda ao consumidor emitidos pelos estabelecimentos comerciais do Distrito Federal. |
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Vide normas mais antigas: |
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