Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 30568/2009
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 7/13/09 NORM n. 133 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta a Lei nº 4.029, de 16 de outubro de 2007, que Dispõe sobre a inclusão do telefone e do endereço do Procon na nota fiscal e no cupom fiscal de venda ao consumidor emitidos pelos estabelecimentos comerciais do Distrito Federal.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-30568/2009   Regulamentação CLDF LEI-4029/2007