Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 4360/2009
Projeto Origem:	PL 1187/2009
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 7/16/09 NORM n. 136 pag: 7 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e de serviços, nos termos que especifica.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Comércio e Serviços Economia
Observação/Nomes:	Faz referência à Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil. Livro Fiscal Eletrônico (LFE). Leiaute Fiscal de Processamento de Dados (LFPD). Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária (FUNDAF). Cadastro Fiscal (DF).
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-4360/2009   Alteração CLDF LEI-4159/2008     Alteração   Art.3º ,PAR 1º,INC 1     Revogação Total   Art.4º     Revogação Total   Art.11
Indexação:	Créditos, concessão, programa, normas, alteração. Bens e serviços, aquisição. Imposto devido, arrecadação. Contribuinte. Documento fiscal.