| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
|
|
|
Identificação: |
LEI 4546/2011
|
| |
| Projeto Origem: |
PL 1657/2010
|
| |
|
Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
|
| |
|
Fonte: |
| PUBL |
DODF |
3/4/11 |
NORM
n. 45
|
pag: 1 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
|
|
| |
|
Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e congêneres, instalados no Distrito Federal, incluírem o endereço do estabelecimento e o telefone do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal PROCON/DF em suas placas de identificação.
|
| |
|
Autoria: |
DEPUTADO BENEDITO DOMINGOS
|
| |
|
Tema: |
Defesa do Consumidor
Comércio e Serviços
|
| |
|
Observação/Nomes: |
Índice nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
|
| |
|
Vide normas mais recentes: |
|
| |
|
Indexação: |
Estabelecimento comercial, endereço, inclusão, placa.
Estabelecimento industrial, endereço, inclusão, placa.
Empresa de prestação de serviços.
(PROCON), (DF), telefone, inclusão, placa.
Direitos do consumidor.
Infração, sanção.
|