Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 4683/2011
Projeto Origem:	PL 54/2007
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/1/11 NORM n. 229 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 261, de 6 de maio de 1992, que Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a conceder isenção do ICMS — Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias na aquisição de veículos que especifica e dá outras providências.
Autoria:	DEPUTADO BENÍCIO TAVARES
Tema:	Tributos/ Orçamento
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-4683/2011   Alteração CLDF LEI-261/1992   Art.1º   Acréscimo   Art.1º ,PAR 4
Indexação:	Autorização, concessão, isenção, (ICMS), aquisição, veículo automotor, adaptação, utilização, deficiente físico, paraplégico, (DF). Benefício, previsão, utilização, acidente, perda total, veículo.