Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 4886/2012
Projeto Origem:	PL 372/2011
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 7/30/12 NORM n. 150 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal PUBL DCL 7/25/12 NORM n. 131 pag: 1 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, facultando aos participantes do Programa Nota Legal o recebimento dos créditos por meio de depósito dos valores em conta corrente ou poupança mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional, indicada pelo beneficiário.
Autoria:	DEPUTADO PROF. ISRAEL BATISTA
Tema:	Tributos/ Orçamento
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-4886/2012   Alteração CLDF LEI-4159/2008   Art.1º   Acréscimo   Art.5º ,PAR 6
Indexação:	Nota legal, programa, alteração. Nota legal, programa, recebimento, créditos, depósito, valores, conta corrente, conta poupança, indicação, beneficiário. Pessoa física, contribuinte, imposto. Pessoa jurídica, contribuinte, imposto. Conta corrente, conta poupança, instituição financeira, sistema nacional.