Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5294/2014
Projeto Origem:	PL 1719/2013
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 2/14/14 NORM n. 35 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Criança, Adolescente, Juventude
Observação/Nomes:	Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Secretaria de Estado da Criança. Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CDCA-DF). Sistema de Informações para a Infância e Adolescência.
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-7284/2023   Alteração CLDF LEI-5294/2014       Alteração   Art.15   CLDF LEI-7084/2022   Acréscimo CLDF LEI-5294/2014       Acréscimo   Art.37 ,INC III   CLDF LEI-6759/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-5294/2014     CLDF LEI-6346/2019   Alteração CLDF LEI-5294/2014       Alteração   Art.4º ,PAR 1º, 3º   CLDF LEI-6280/2019   Alteração CLDF LEI-5294/2014       Alteração   Art.49 ,PAR 1º   CLDF DL-2259/2019   Legislação Correlata CLDF LEI-5294/2014     CLDF LEI-5906/2017   Alteração CLDF LEI-5294/2014     Art.1º ,INC I   Alteração   Art.2º ,CAPUT   Art.1º ,INC II   Alteração   Art.37   CLDF LEI-5482/2015   Alteração CLDF LEI-5294/2014       Alteração   Art.46 ,PAR ÚNICO     Acréscimo   Art.49 ,PAR 1,PAR 2     Acréscimo   Art.89 ,CAPUT
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-5294/2014   Revogação Total CLDF LEI-4877/2012   CLDF LEI-5294/2014   Revogação Total CLDF LEI-4451/2009
Indexação:	CONSELHO TUTELAR, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PROCEDIMENTOS, MEMBROS. CONSELHO TUTELAR, REGIMENTO INTERNO, COMISSÃO DE ÉTICA. CONSELHEIRO TUTELAR. CONSELHO TUTELAR, MEDIDA PREVENTIVA. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO A CONVIVENCIA FAMILIAR. DIREITO À CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA