Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | DEC 35309/2014 | ||||||||
Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Regulamenta a Lei nº 5.280, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas ou de atividades sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal. |
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Vide normas mais antigas: |
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