Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 35309/2014
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 4/9/14 NORM n. 71 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta a Lei nº 5.280, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas ou de atividades sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-35309/2014   Regulamentação Total CLDF LEI-5280/2013