Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	DEC 35990/2014
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 11/12/14 NORM n. 237 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Regulamenta a Lei nº 4.111, de 26 de março de 2008, e dá outras providências.
Vide normas mais antigas:	GDF DEC-35990/2014   Regulamentação CLDF LEI-4111/2008