Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5550/2015
Projeto Origem:	PL 531/2015
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 10/16/15 NORM n. 200 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica.
Autoria:	DEPUTADO BISPO RENATO PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento Comércio e Serviços
Observação/Nomes:	A Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-5550/2015   Acréscimo CLDF LEI-4159/2008     Acréscimo   Art.7ºA     Acréscimo   Art.10F     Acréscimo   Art.10G     Acréscimo   Art.10H   CLDF LEI-5550/2015   Alteração CLDF LEI-4159/2008     Alteração   Art.3º ,PAR 2,INC X     Alteração   Art.10A
Indexação:	CRÉDITO, CONCESSÃO, PROGRAMA, ALTERAÇÃO. (SIMPLES). (ISS). (IPTU). (IPVA). PESSOA FÍSICA, PRÊMIO, SORTEIO, CRIAÇÃO. PODER EXECUTIVO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, RELATÓRIO, (CLDF), (TCDF), ENCAMINHAMENTO. DOCUMENTO FISCAL, ADQUIRENTE, IDENTIFICAÇÃO, AUSÊNCIA, MULTA, APLICAÇÃO.