Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5612/2016
Projeto Origem:	PL 177/2015
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 2/29/16 NORM n. 39 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe acerca do direito ao atendimento especial, de caráter multidisciplinar, das famílias de crianças com deficiência ou que padeçam de doença crônica.
Autoria:	DEPUTADO RODRIGO DELMASSO
Tema:	Saúde Criança, Adolescente, Juventude PCD:Pessoas com Deficiência
Observação/Nomes:	Esta Lei exige regulamentação no prazo de até 180 dias.
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-5612/2016   Legislação Correlata CLDF LEI-4317/2009     Legislação Correlata   Art.3º     Legislação Correlata   Art.5º
Indexação:	DOENÇA CRÔNICA, PORTADOR, FAMÍLIA, PODER PÚBLICO, ATENDIMENTO, PRIORIDADE. PESSOA DEFICIENTE, CRIANÇA, FAMÍLIA, PODER PÚBLICO, ATENDIMENTO, PRIORIDADE.
Catalogo:	FAMÍLIA, ATENDIMENTO ESPECIAL.