Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5761/2016
 
Projeto Origem: PL 687/2015
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBV DODF 12/27/16 NORM n. 243 pag: 3 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 4.996, de 19 de dezembro de 2012, que Dispõe sobre a regularização fundiária no Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO LIRA
 
Tema: Assuntos Fundiários
Habitação
 
Observação/Nomes: "Art. 2º No prazo de 90 dias a contar da publicação desta Lei, o Poder Executivo deve promover as alterações necessárias no Decreto nº 34.210, de 13 de março de 2013."
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-5761/2016   Alteração CLDF LEI-4996/2012
  Art.1º   Alteração   Art.3º
  Art.1º   Acréscimo   Art.3º ,PAR 1,PAR 2,PAR 3,PAR 4,PAR 5,PAR 6
 
Indexação: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, IMÓVEL, DOAÇÃO, PARCELAMENTO URBANO, (PDOT)