Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5910/2017
Projeto Origem:	PL 1626/2017
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 7/14/17 SUPL n. 134 pag: 50 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Institui o Domicílio Fiscal Eletrônico no Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-6175/2018   Alteração CLDF LEI-5910/2017       Alteração   Art.1º ,CAPUT     Alteração   Art.6º ,PAR 2º
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-5910/2017   Alteração CLDF LEI-4567/2011   Art.8º ,INC I   Alteração   Art.11 ,INC IV   Art.8º ,INC II   Alteração   Art.11 ,PAR 1   Art.10   Revogação Parcial   Art.11 ,PAR 5   Art.10   Revogação Parcial   Art.12 ,INC IV   Art.8º ,INC II   Acréscimo   Art.11 ,PAR 1,INC I   Art.8º ,INC II   Acréscimo   Art.11 ,PAR 1,INC II   Art.8º ,INC II   Acréscimo   Art.11 ,PAR 1,INC III
Indexação:	DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO (ICMS) (ISS) LIVRO FISCAL ELETRÔNICO