| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 2284/1999 | ||||||||||||||
| Projeto Origem: | PL 3651/1998 | ||||||||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Apelido: |
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| Fonte: |
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| Ementa: |
Autoriza o Governo do Distrito Federal a firmar parceria com a Rede Ferroviária Federal S.A. RFFSA, com a iniciativa privada e com a União. |
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| Autoria: |
DEPUTADO RENATO RAINHA |
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| Tema: |
Ciência e Tecnologia Assuntos Fundiários Tributos/ Orçamento Mobilidade Transporte Gestão Pública Economia |
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| Vide normas mais antigas: |
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| Indexação: |
ALTERAÇÃO, NORMAS, LEI DO DISTRITO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, (TERRACAP), ALIENAÇÃO, TERRA PUBLICA, (DF), ZONA URBANA, EXPANSÃO, ZONA RURAL, DEFINIÇÃO, (PDOT), OCUPAÇÃO, PARCELAMENTO, POSSIBILIDADE, REGULARIZAÇÃO, FIXAÇÃO, CRITERIOS, AQUISIÇÃO, LOTE, PROPRIETARIO, PROMITENTE COMPRADOR, CESSIONARIO, IMOVEL RESIDENCIAL, INTEGRAÇÃO, PROGRAMA, UNIDADE HABITACIONAL, HABITAÇÃO, INTERESSE SOCIAL. |
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| Catalogo: |
(DF), Habitação. |
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