Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6215/2018
Projeto Origem:	PL 613/2015
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 8/9/18 NORM n. 151 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 4.317, de 2009, que Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências, para ampliar para 10% a garantia de dormitórios acessíveis a pessoas com deficiência em hotéis, pousadas e similares.
Autoria:	DEPUTADA SANDRA FARAJ
Tema:	PCD:Pessoas com Deficiência
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-6215/2018   Alteração CLDF LEI-4317/2009     Alteração   Art.85 ,CAPUT     Acréscimo   Art.85 ,PAR 1º     Acréscimo   Art.85 ,PAR 2º     Acréscimo   Art.85 ,PAR 3º   CLDF LEI-6215/2018   Revogação Total CLDF LEI-3298/2004
Indexação:	ACESSIBILIDADE, HOTEL, POUSADA