Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 6293/2019
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Projeto Origem: |
PL 256/2019
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
4/25/19 |
NORM
n. 77
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pag: 2 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Estabelece prioridade para realização do exame toxicológico quando se trate de violência contra mulher, na rede pública de saúde do Distrito Federal, em que tenha sido drogada ou dopada por seu agressor com substâncias psicotrópicas ou sintéticas sem consentimento.
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Autoria: |
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Tema: |
Mulher
Saúde
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Observação/Nomes: |
Cita a a Lei federal nº 10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Violência contra a mulher, saúde pública, rede, tóxico, exame, prioridade.
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