Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6293/2019
 
Projeto Origem: PL 256/2019
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 4/25/19 NORM n. 77 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Estabelece prioridade para realização do exame toxicológico quando se trate de violência contra mulher, na rede pública de saúde do Distrito Federal, em que tenha sido drogada ou dopada por seu agressor com substâncias psicotrópicas ou sintéticas sem consentimento.
 
Autoria:
 
Tema: Mulher
Saúde
 
Observação/Nomes: Cita a a Lei federal nº 10.778, de 24 de novembro de 2003.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6293/2019   Legislação Correlata CLDF LEI-3300/2004
 
Indexação: Violência contra a mulher, saúde pública, rede, tóxico, exame, prioridade.