Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6372/2019
Projeto Origem:	PL 585/2019
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 9/11/19 EXTR n. 64 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a criação da Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	PCD:Pessoas com Deficiência Gestão Pública
Lista Nome:	Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal. Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência do Distrito Federal (CODDEDE/DF).
Observação/Nomes:	"Art. 7º O Poder Executivo disporá sobre a estrutura da Secretaria em até 30 dias a contar da publicação desta Lei."
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-6372/2019   Legislação Correlata GDF DEC-37647/2016   CLDF LEI-6372/2019   Legislação Correlata CLDF LEI-4317/2009
Indexação:	Secretaria de estado, criação, pessoa com deficiência, competência administrativa, cargo em comissão, criação, cargo, política, criação.