Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF ATO-MD-105/2019 (Ato da Mesa Diretora (TEXTO))
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 9/24/19 NORM n. 198 pag: 43 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Dispõe sobre prazos e procedimentos para o encerramento de exercícios .financeiros, a inscrição em restos a pagar e as despesas de exercícios anteriores e dá outras providências.
Vide normas mais recentes:	CLDF ATO-MD-110/2021   Alteração CLDF ATO-MD-105/2019       Alteração   Art.11 ,PAR 7º   CLDF ATO-MD-109/2020   Alteração CLDF ATO-MD-105/2019       Alteração   Art.11 ,PAR 2º     Acréscimo   Art.11 ,PAR 7º
Vide normas mais antigas:	CLDF ATO-MD-105/2019   Legislação Correlata GDF DEC-39014/2018   CLDF ATO-MD-105/2019   Legislação Correlata GDF DEC-32598/2010   CLDF ATO-MD-105/2019   Legislação Relacionada CLDF LEI-4320/2009     Legislação Relacionada   Art.35 ,INC II
Indexação:	Exercício financeiro, encerramento, prazo, procedimento, restos a pagar, exercício anterior, despesa, (FASCAL).