Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6503/2020
 
Projeto Origem: PL 640/2019
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 2/12/20 NORM n. 30 pag: 4 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, para assegurar o respeito ao nome social.
 
Autoria: DEPUTADO FÁBIO FÉLIX
 
Tema: Outros
Ciência e Tecnologia
 
Observação/Nomes: Travesti, transgênero, homossexual.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6503/2020   Acréscimo CLDF LEI-4949/2012
    Acréscimo   Art.10 ,INC XIV
 
Indexação: Concurso público, regulamento, alteração, nome, social, utilização, inscrição.