Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6587/2020
 
Projeto Origem: PL 83/2019
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 6/4/20 NORM n. 105 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Institui, no Distrito Federal, o Selo Mulher Livre para a empresa que preencha no mínimo 5% das vagas de emprego com mulheres em situação de violência doméstica ou de vulnerabilidade social.
 
Autoria: DEPUTADO LEANDRO GRASS
 
Tema: Mulher
Trabalho
 
Observação/Nomes: Art 4º O Podr Executivo, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art 100. XII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, regulamentará esta Lei.
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-7455/2024   Legislação Correlata CLDF LEI-6587/2020
 
 
Indexação: Empresa, vaga, reserva, violência contra a mulher, combate, violência doméstica, empresa, selo.