Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 6587/2020
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Projeto Origem: |
PL 83/2019
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
6/4/20 |
NORM
n. 105
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pag: 2 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Institui, no Distrito Federal, o Selo Mulher Livre para a empresa que preencha no mínimo 5% das vagas de emprego com mulheres em situação de violência doméstica ou de vulnerabilidade social.
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Autoria: |
DEPUTADO LEANDRO GRASS
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Tema: |
Mulher
Trabalho
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Observação/Nomes: |
Art 4º O Podr Executivo, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art 100. XII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, regulamentará esta Lei.
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Vide normas mais recentes: |
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Indexação: |
Empresa, vaga, reserva, violência contra a mulher, combate, violência doméstica, empresa, selo.
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