Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6623/2020
Projeto Origem:	PL 942/2020
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 7/6/20 NORM n. 154 pag: 3 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa PUBL DODF 7/8/20 NORM n. 127 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a concessão do Aluguel Social às mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Tema:	Mulher Segurança Social
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-7455/2024   Legislação Correlata CLDF LEI-6623/2020
Indexação:	Violência doméstica, vítima, aluguel, habitação, violência contra mulher, assistência à mulher.