Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	DL 2293/2020
Projeto Origem:	PDL 126/2020
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 10/22/20 NORM n. 253 pag: 3 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa PUBL DODF 10/23/20 NORM n. 202 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Revoga o art 10, II, do Decreto nº 33.868, de 22 de agosto de 2012, alterado pleo Decreto nº 34.430, de 10 de junho de 2013, que condiciona a utilização de carro de som em logradouro público à prévia autorização da administração pública, por intermédio da administração regional.
Autoria:	DEPUTADO FÁBIO FÉLIX
Vide normas mais antigas:	CLDF DL-2293/2020   Legislação Correlata GDF DEC-34430/2013   CLDF DL-2293/2020   Revogação Parcial GDF DEC-33868/2012     Revogação Total   Art.10 ,INC II
Indexação:	Carro, som, poluição sonora, utilização, logradouro público, administração regional.