Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6695/2020
Projeto Origem:	PL 980/2020
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 10/22/20 NORM n. 201 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 6.075, de 9 de janeiro de 2018, que proíbe a renovação ou contratação automática de prestação de serviços ou fornecimento de produtos sem a inequívoca anuência do consumidor.
Autoria:	DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
Tema:	Defesa do Consumidor
Observação/Nomes:	Proposição de origem: PL980/20
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-6695/2020   Alteração CLDF LEI-6075/2018     Alteração   Art.1º     Alteração   Art.2º     Acréscimo   Art.7º     Renumeração   Art.7º
Indexação:	Prestação de serviço, renovação, assinatura, instituição financeira, direito do consumidor.